Na manhã desta quinta-feira (08), o presidente da APPM, aelton Bezerra, esteve no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), fazendo uma visita de cortesia ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Kennedy Barros.

Na oportunidade, o municipalista solicitou uma resolução do TCE-PI na qual o órgão delibera para as prefeituras e câmaras municipais tomarem as providências relacionadas à implantação da cobrança da taxa da coleta dos resíduos sólidos nos municípios. O gestor ainda requisitou o posicionamento do Tribunal acerca do pagamento dos cargos comissionados no âmbito da istração pública municipal e a fiscalização em relação ao pagamento do 13° das verbas trabalhistas, em relação aos cargos de comissão.

De acordo com Kennedy Barros, a insistência no não asseguramento desses direitos constitucionais aos integrantes dos cargos em comissão provoca o desnecessário abarrotamento do Poder Judiciário, atribuição de obrigações financeiras desproporcionais ao Ente, e ainda põe em risco a futura aprovação das contas de gestão, ante a afronta aos princípios istrativos da eficiência, economia e segurança jurídica.

Confira aqui o informativo da APPM com informações importantes para as municipalidades.

Participaram do encontro o conselheiro Abelardo Vilanova, o procurador jurídico, Waldemar Fernandes, e o diretor-geral da APPM, Leal Júnior.

 

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08 de Maio de 2025 15:48